ESFP e inspeção tributária de um particular
Nos termos do artigo L. 16, 3.º parágrafo, do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des Procédures Fiscales – LPF), os inspetores tributários dispõem de uma ampla margem de manobra no decurso das suas diversas investigações.
Estas incidem, na maioria das vezes, sobre as contas bancárias e equiparadas de um contribuinte pessoa singular, durante o exame da sua situação fiscal, designado ESFP (exame contraditório da situação fiscal pessoal).
Neste contexto muito particular, é imperativo compreender todos os contornos de uma inspeção que pode ter repercussões consideráveis, ou mesmo muito importantes, no património do contribuinte.
Quais as situações a evitar e como fazer face a uma eventual correção?
O quadro específico do ESFP: quais são os seus riscos?
Este exame, que é de facto uma inspeção tributária, desencadeia um procedimento que permite ao inspetor verificar e analisar as contas bancárias do contribuinte sujeito a este procedimento.
Trata-se de um controlo que tem por objetivo verificar a coerência entre os rendimentos declarados e a situação patrimonial do contribuinte. É igualmente um meio de comparar a sua situação de tesouraria com o seu nível de vida, bem como com o dos restantes membros do agregado familiar. Neste âmbito, o inspetor verifica o conjunto dos documentos relativos aos movimentos bancários, como os recebimentos e os pagamentos do contribuinte, consultáveis nos extratos de conta.
Quando o relatório revela créditos bancários incoerentes, a Administração Fiscal pode dirigir ao contribuinte um pedido para que preste esclarecimentos, ou mesmo justificações, relativamente a esses montantes. Na falta de resposta a este pedido, pode ser aplicado um procedimento de tributação oficiosa. Contudo, para que este pedido seja admissível, é necessário que a conta bancária evidencie montantes pelo menos duas vezes superiores aos rendimentos declarados. Trata-se, neste caso concreto, da regra comummente designada «do dobro», o que é imediatamente compreensível. O segundo caso que pode dar origem a um exame contraditório da situação fiscal pessoal decorre de uma incoerência superior a 150 000 € face aos rendimentos declarados. Contudo, em princípio, em certos casos, o contribuinte inspecionado não tem de fundamentar a natureza dos créditos bancários visíveis nas suas contas quando estes não revelam tais discrepâncias.
As situações que suscitam em geral o interesse particular da Administração Fiscal são as seguintes:
● As contas mistas: são contas que servem simultaneamente de contas privadas e profissionais. No caso de o ESFP revelar uma omissão ou uma declaração insuficiente, a Administração Fiscal pode proceder a uma correção. Importa saber que este controlo pode ser exercido sem se enquadrar no âmbito específico da verificação da contabilidade da empresa. Consequentemente, é fortemente desaconselhado utilizar este tipo de conta mista para a tesouraria profissional. Pelo contrário, recomenda-se distinguir, tanto quanto possível, a tesouraria privada da atividade profissional, por exemplo utilizando uma conta profissional para as operações profissionais.
● Quando o contribuinte dispõe de uma conta inativa: esta situação pode conduzir a situações surpreendentes. Importa, antes de mais, saber que uma conta é, em princípio, declarada inativa ao fim de um ano durante o qual o titular da conta não efetuou qualquer movimento. Quem possua uma conta deste tipo terá certamente constatado que o banco começa a cobrar comissões a título de contas inativas. Estas contas adormecidas, por vezes com montantes importantes, podem alertar a Administração Fiscal e conduzir a um procedimento de ESFP. O controlo é efetuado no serviço de finanças ou, a pedido do contribuinte, no seu domicílio.
● Quando a conta bancária regista regularmente depósitos em numerário, que no final perfazem montantes importantes
● Quando a conta bancária recebeu montantes provenientes do estrangeiro, de valor importante
● Quando foram efetuadas transferências de montantes importantes para o estrangeiro
● Quando o contribuinte dispõe de uma ou várias contas no estrangeiro não declaradas
● Quando o nível de vida parece significativamente desfasado dos rendimentos declarados: por exemplo, aquisição imobiliária de montante elevado sem recurso a empréstimo quando os rendimentos declarados são baixos, constituição de uma sociedade com um capital elevado quando os rendimentos declarados são baixos, posse de vários veículos topo de gama quando os rendimentos declarados são baixos, etc.
É preferível evitar estas situações, que estão frequentemente na origem de um controlo aprofundado por parte da Administração Fiscal. No que respeita às contas ditas «adormecidas», existe desde 1 de janeiro de 2016 uma legislação específica que permite procurar os titulares dessas contas. Esta permite evitar-lhes a supressão pura e simples da conta, ou mesmo recuperar os montantes nela depositados. Serve igualmente para procurar eventuais pessoas falecidas com haveres ainda existentes.
As modalidades do ESFP em pormenor
Embora o contribuinte sujeito a um exame contraditório da situação fiscal beneficie de garantias específicas, está adstrito a determinadas obrigações. Deve, nomeadamente, responder às questões que o inspetor lhe pode dirigir por escrito.
Estas incidem sobre a origem precisa e a natureza dos montantes que constam das suas contas. O contribuinte deve justificá-los relativamente a todos os anos sujeitos a este exame. Este pedido é efetuado através de um pedido de justificações n.º 2172-SD. Trata-se de um pedido muito exigente, uma vez que o inspetor tributário pode exigir que o contribuinte apresente esclarecimentos e comprovativos convincentes e suficientemente explicativos quanto aos movimentos registados a crédito das suas contas de tesouraria. Para o efeito, pode recorrer aos dois quadros anteriormente referidos, que decorrem do artigo L. 16, 3.º parágrafo, do LPF (Livro dos Procedimentos Fiscais):
• O inspetor pode recorrer à regra bastante antiga, designada "do dobro". Trata-se, como acima explicado, da possibilidade de interrogar o contribuinte se o total dos montantes creditados nas suas contas bancárias pessoais for pelo menos igual ao dobro dos seus rendimentos declarados. E isto relativamente a cada ano inspecionado.
• Desde 1 de janeiro de 2013, o inspetor pode igualmente dirigir-lhe um pedido de esclarecimento no caso de o total dos seus créditos bancários exceder os seus rendimentos declarados em pelo menos 150 000 €.
Relativamente a estes dois cenários e em resposta ao pedido de justificações n.º 2172-SD, o contribuinte fica obrigado a apresentar um conjunto de provas materiais que justifiquem a proveniência exata dos montantes creditados em todas as suas contas bancárias e equiparadas.
Em contrapartida, a Administração Fiscal não pode, em princípio, adotar qualquer medida verdadeiramente coerciva contra o contribuinte se nenhum dos dois casos se verificar. As disposições do artigo L. 16, 3.º parágrafo, do LPF não se aplicam então à sua situação fiscal. Com efeito, o contribuinte beneficia de garantias neste procedimento e a sua violação pode ter por efeito anular o procedimento e a correção a que o inspetor o sujeitou.
Mais precisamente, se a Administração Fiscal, por intermédio do seu inspetor, mantiver o procedimento de ESFP exigindo justificações para os anos em causa, o advogado fiscalista que assegura a defesa do processo pode torná-lo inadmissível.
O que fazer quando a situação fiscal corresponde a um dos dois quadros anteriores?
Se, pelo contrário, o contribuinte se enquadrar num ou noutro dos quadros descritos, dispõe de um prazo de dois meses, conforme indicado no artigo L. 16 A do LPF, para reunir e apresentar o máximo de justificações possível.
É durante a constituição destes processos, essenciais para escapar à correção com que o inspetor o ameaça, que o papel do advogado fiscalista assume plena e total utilidade. Como é frequente, certos movimentos efetuados na conta não deram origem a comprovativos, quer se trate de transferências de conta para conta, de empréstimos a um terceiro ou a um familiar, ou da venda de bens pessoais ou de veículos. É possível que o contribuinte se encontre na impossibilidade de provar a proveniência de certos montantes creditados nas suas contas bancárias. Importa então saber que, nos termos do artigo L. 69 do LPF, fica sujeito a uma tributação oficiosa em sede de imposto sobre o rendimento e de contribuições sociais quando não apresente respostas suficientemente convincentes para justificar esses movimentos. O advogado fiscalista está ao lado do contribuinte para o apoiar neste trabalho de recolha de dados e de provas. Supervisiona estas diligências, muitas vezes bastante morosas, a fim de o munir dos documentos mais convincentes para o Fisco.
Saiba-se, contudo, que, na falta de documentos oficiais, o contribuinte tem a possibilidade de reunir um conjunto de elementos diversos de modo a persuadir a Administração Fiscal da sua boa-fé. Estes reconhecimentos de dívida, declarações sob compromisso de honra e faturas diversas tendem a demonstrar que não exerceu uma atividade oculta com fins lucrativos.
Todas estas provas servem para alimentar a sua defesa e facilitar as comparações com os extratos bancários que apresentam incoerências. Convém, evidentemente, reunir todos os elementos relativos a operações não tributáveis.
Após a junção destes comprovativos ao processo, o inspetor pode considerá-los insuficientes. Fica então obrigado a conceder ao contribuinte um prazo suplementar de um mês, de modo a permitir-lhe reunir um conjunto de explicações mais completo. Todas estas garantias são inalienáveis e podem ser consultadas no Livro dos Procedimentos Fiscais. Protegem o contribuinte de eventuais pressões por parte do inspetor. O advogado fiscalista conhece todas as subtilezas destes textos legais para lhe permitir beneficiar plenamente das mesmas.
O compromisso do escritório no acompanhamento neste quadro específico
Com um perfeito domínio do procedimento de ESFP, o advogado fiscalista está em condições de orientar o contribuinte de forma pertinente em todas as etapas do seu exame. A montante, logo que o contribuinte é objeto de um procedimento de exame, para lhe indicar se pode ser objeto de uma correção em função dos seus haveres bancários. Mais adiante, para recolher e constituir processos com comprovativos concordantes com os montantes creditados e que correspondam às expectativas do inspetor. Por fim, para defender os seus direitos no caso de sofrer pressões e de as suas garantias legítimas não serem respeitadas. Ao recorrer a um especialista em direito fiscal, o contribuinte reúne todos os trunfos para enfrentar esta provação nas melhores condições possíveis.
